Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar ou usar a Plataforma Jhonny Xavier, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Contrato de Prestação de Serviços aplicável ao plano contratado.

A Plataforma é operada por Jhonny Xavier, inscrito no CNPJ sob o nº 59.291.954/0001-43, doravante denominado "Operador".

2. O que a Plataforma é

A Plataforma Jhonny Xavier é uma ferramenta digital de organização e visualização de informações financeiras pessoais, baseada no Método S.E.R. (Segurança, Estrutura, Renda). Inclui funcionalidades como:

• Registro e categorização de lançamentos financeiros
• Planejamento orçamentário por categorias
• Visualização de patrimônio e alocação (Motor ARCA)
• Projeções de cenários futuros (Meu Futuro)
• Calculadoras financeiras educacionais
• Assistência por inteligência artificial para preenchimento

3. O que a Plataforma NÃO é

A Plataforma não constitui:

• Recomendação individualizada de produtos de investimento, nos termos da Resolução CVM nº 19/2021;
• Consultoria de valores mobiliários;
• Aconselhamento jurídico, tributário ou contábil;
• Garantia de rentabilidade, retorno ou resultado financeiro;
• Substituto para análise profissional individualizada quando esta for necessária.

As projeções, cenários e calculadoras presentes na Plataforma são estimativas matemáticas baseadas em premissas explícitas (taxas, inflação, períodos) e têm caráter exclusivamente educacional e ilustrativo.

4. Status profissional do Operador

O Operador atua como consultor de educação financeira, com certificação CPA ANBIMA, e exerce atividade de educação financeira e organização patrimonial.

Recomendações individualizadas de produtos de investimento conforme Resolução CVM nº 19/2021 dependem de regulamentação específica e somente serão fornecidas mediante contratação de serviço próprio para tal finalidade.

5. Cadastro e Conta

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou estar devidamente representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sua senha em sigilo absoluto;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

Você é o único responsável pela exatidão dos dados financeiros que cadastra na Plataforma. O Operador não verifica, audita ou valida tais informações.

6. Uso Permitido e Proibido

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins pessoais e legítimos. É vedado:

• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma;
• Usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados de terceiros sem o consentimento expresso destes;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso sem autorização escrita.

O descumprimento autoriza o Operador a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das demais medidas legais.

7. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de IA (atualmente fornecidos via Lovable AI Gateway, com modelos do Google) para auxiliar no preenchimento de lançamentos e orçamento. Você reconhece que:

• A IA pode cometer erros de interpretação ou classificação;
• Você deve sempre revisar o que a IA sugere antes de salvar;
• Decisões finais sobre categorização, valores e classificações são de sua exclusiva responsabilidade;
• Os textos enviados à IA são processados por terceiros (provedores do modelo) conforme política descrita em /privacidade.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, método S.E.R., Motor ARCA, conteúdo educacional e todos os materiais correlatos são de propriedade exclusiva do Operador, protegidos por leis de direito autoral, propriedade industrial e segredo comercial.

Você recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme o plano contratado. Não há transferência de propriedade.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas por você com base em informações organizadas na Plataforma;
• Perdas, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de uso ou impossibilidade de uso;
• Erros decorrentes de dados incorretos inseridos por você;
• Indisponibilidades pontuais para manutenção, com aviso prévio quando viável;
• Falhas de provedores terceiros (Supabase, Kiwify, Resend, AI Gateway) que sejam alheios ao controle direto do Operador.

A responsabilidade total do Operador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos últimos 12 meses.

10. Modificações dos Termos

O Operador pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com necessidade de novo aceite. Mudanças menores (correções, esclarecimentos) podem ser aplicadas com aviso simples.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o disposto no Contrato de Prestação de Serviços aplicável ao seu plano. O Operador pode encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou descontinuação do serviço (com aviso de 90 dias).

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.